TJPA 0821063-47.2024.8.14.0000
CIVILDIREITO PÚBLICO. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO APRECIADO DENTRO DO PRAZO CONFERIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.972/2020. INÉRCIA AFASTADA. PRETENSÃO VISANDO A REDUÇÃO DE RESERVA LEGAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra suposta omissão do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800595-74.2022.8.14.0051
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 155, § 3º, DO CPB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL E TEST…
TJPA 0801618-02.2025.8.14.0067
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL: 0802009-54.2025.8.14.0067 APELANTE: REGINA BAIA BRAGA Advogado do(a) APELANTE: TONY HEBER RIBEIRO NUNES - OAB/PA 17.571 APELADO: BANCO BRA…
TJPA 0801918-61.2025.8.14.0067
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL: 0801918-61.2025.8.14.0067 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: TONY HEBER RIBEIRO NUNES - OAB/PA 17.571 APELA…
TJPA 0802009-54.2025.8.14.0067
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL: 0802009-54.2025.8.14.0067 APELANTE: MARIA DE JESUS PANTOJA MAGALHAES Advogado do(a) APELANTE: TONY HEBER RIBEIRO NUNES - OAB/PA 17.571 APE…