TJPA 0802826-08.2019.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO NOME DA GENITORA E INCLUSÃO DE AVÓS MATERNOS. ERRO MATERIAL COMPROVADO POR DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação de retificação de registro civil proposta por Linda Delma da Conceição Fabiano, determinando a alteração do nome da genitora constante…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Contrato de empréstimo pessoal devidamente assinado eletronicamente. Regularidade da contratação demonstrada.…
TJPA 0802338-80.2024.8.14.0009
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE DEVEDORA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUANDO A INSTITUIÇ…
TJPA 0801604-94.2024.8.14.0053
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO DEVEDOR POR BIOMETRIA FACIAL. DESCONTO REGULAR…
TJPA 0012907-55.1996.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 233/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 576/STJ. RECURSO DESPROVI…