TJPA 0854151-85.2020.8.14.0301
CIVILAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDOR MUNICIPAL APÓS 90 (NOVENTA) DIAS DO PEDIDO DE APOSENTADORIA NA AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 18, XXVIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ADEQUAÇÃO AO TEMA 223/STF. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática…
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TJPA 0012864-25.2013.8.14.0301
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TJPA 0804477-95.2025.8.14.0000
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