TJPA 0003045-07.2012.8.14.0008
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou os réus a 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se…
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