TJPA 0827223-41.2022.8.14.0006
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou os réus a 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 17 dias-multa pela prática do art. 157, § 2º, II, c/c art. 71, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0067007-90.2015.8.14.0301
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. MULTA CONTRATUAL. TEMAS RE…
TJPA 0801002-34.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃ…
TJPA 0023602-72.2013.8.14.0301
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Mora da construtora.…
TJPA 0813395-25.2024.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355, I, DO CPC. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 370 DO CPC. INEXISTÊNCIA…