TJPA 0824255-17.2022.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. LEGALIDADE. SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DELITO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus à pena de 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime…
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