TJPA 0009896-66.2006.8.14.0301
CIVILEmenta: Apelação Cível. Direito Civil E Processual Civil. Previdência Complementar. Cobrança De Valores Não Adimplidos. Termo De Adesão E Migração (“Plano Saldado”). Boa-Fé Objetiva. Venire Contra Factum Proprium. Inaplicabilidade Do Cdc. Súmula 563/Stj. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de valores supostamente não adimplidos em plano de previdência complementar, sob alegações de…
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TJPA 0000356-69.2012.8.14.0014
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. CONTRATO NULO. MANUTENÇÃO DA SEN…
TJPA 0854178-34.2021.8.14.0301
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CO…
TJPA 0001330-31.2011.8.14.0018
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. SENTENÇA…