TJPA 0000356-69.2012.8.14.0014
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. CONTRATO NULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração ao serviço público formulado por servidora contratada temporariamente entre 1993 e 2009, sem concurso público, para exercer função de professora junto ao Estado do…
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