TJPA 0262301-46.2016.8.14.0301
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CDA NULA. SUBSTITUIÇÃO VEDADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Belém contra sentença que declarou extinta, sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada em face de Afabio Freitas Borges, por reconhecer sua ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel objeto da cobrança antes dos fatos geradores…
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADES. BUSCA PESSOAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOS…