TJPA 0818413-43.2023.8.14.0006
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE MERCANCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Ananindeua/PA, que rejeitou a denúncia oferecida contra Laércio Pinheiro dos Santos, desclassificando a conduta inicialmente enquadrada no art. 33…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0006924-71.2013.8.14.0045
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA ANULADA. 1. Sentença extinguiu feito s…
TJPA 0000107-85.2002.8.14.0009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000107-85.2002.8.14.0009 APELANTE: BANCO AMAZÔNIA S/A-BASA ADVOGADA: ESTEFÂNIA COLMANETTI - OAB/DF 13.158 APELADA: SUZY MEIRE DE LIMA CARVALHO RELATOR: Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA APELAÇ…
TJPA 0007961-51.2013.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC – acórdão tratou todos os pontos relevantes da demanda e enentedeu pela não incidência de dano moral – Não há que se conf…
TJPA 0017945-09.2014.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL — CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — ARTIGOS 1º, I, II CC ART. 12, I AMBOS DA LEI 8137/1990, NA FORMA DO ART. 71 E ART. 91, I DO CPB – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINARES – INEPCIA DA…