TJPA 0811338-97.2021.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE INVASÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Objetiva a defesa a absolvição do ora apelante, com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta típica para o delito de invasão de domicílio. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cabe analisar os…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – ART. 121, §2º, IV, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – C…
TJPA 0814538-83.2023.8.14.0000
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ILÍCITAS DERIVADAS DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. TESE ARGUIDA PARA EMBASAR PLEITO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL E RELAXAMENTO DE PRISÃO…
TJPA 0819920-57.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ARTIGO 213, § 1º, DO CPB. PRISÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ORDEM DENEGADA. D…
TJPA 0819924-94.2023.8.14.0000
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MITIGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DE MAIS DE 50% DA PENSÃO DURANTE TODO PERÍODO PRETÉRITO DE INADIMPLÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCE…