TJPA 0800206-12.2022.8.14.0109
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de furto qualificado, requerendo a absolvição por insuficiência de provas, o afastamento da qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP, a desclassificação para a forma tentada e a readequação da pena imposta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar: i) se há provas…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PE…
TJPA 0800491-39.2022.8.14.0130
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO INEXISTENTE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMONSTRADA OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO ADERINDO AO SE…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE FORMALIZADO PELA AUTOR…