TJPA 0002921-16.2018.8.14.0072
CIVILEmenta: direito administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviços não comprovada. Inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à fazenda pública. Ônus da prova. Agravo interno conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por Dinalva de Souza Nascimento contra decisão monocrática que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido de cobrança de valores oriundos do fornecimento de produtos…
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EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. Paciente preso em flagrante após ser encontrada em sua residência pequena quantidade de entorpecente, 07 miligramas de maconha, al…
TJPA 0821501-73.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0821501-73.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Lucas Craveiro de Souza (OAB/PE nº 56.926) IMPETRADO: Juízo da…
TJPA 0820189-62.2024.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AG…
TJPA 0803887-21.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGA…