TJPA 0802046-25.2023.8.14.0076
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por JUSTINO CIDADE DA SILVA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória de Inexistência de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0007463-93.2010.8.14.0028
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL COLETIVO. INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO E…
TJPA 0809412-86.2022.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809412-86.2022.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 0000937-75.2012.8.14.0017 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES…
TJPA 0824342-36.2023.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0824342-36.2023.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM/PA APELANTE: R.H.V.L DEFENSORIA PÚB…
TJPA 0801792-05.2022.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSUMO PESSOAL DE MACONHA. TEMA 506 DO STF. ABSOLVIÇÃO SUMÁR…