TJPA 0008103-50.2019.8.14.0006
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO MÁXIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA, que condenou o apelante pela prática do delito…
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