TJPA 0801712-10.2023.8.14.0005
CIVILDireito tributário. Agravo interno em apelação. Mandado de segurança. ICMS. Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Não incidência. Modulação da decisão do STF na ADC 49. Produção de efeitos a partir de 2024. Recurso conhecido e desprovido. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação manejado pelo ente federativo, apenas para estabelecer que a sentença recorrida produziria efeitos a partir do exercício de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0017280-38.2016.8.14.0040
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apel…
TJPA 0800191-12.2019.8.14.0024
PROCESSO Nº: 0800191-12.2019.8.14.0024 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ITAITUBA/PA ( 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: ALMIR GOMES MAIA ADVOGADO: ANA FLÁVIA ANTUNES BONAL…
TJPA 0829117-11.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SÓCIA. CONTRATOS DISTINTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível in…
TJPA 0808895-92.2021.8.14.0040
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por…