TJPA 0803979-74.2022.8.14.0009
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RUPTURA DE OBSTÁCULO. PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Criminal da comarca de Bragança/PA, que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, aplicando-lhe a pena de 2 (dois) anos de reclusão, em…
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Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Concurso público. Exigência editalícia de formação específica. Vinculação ao edital. Improcedência mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sente…
TJPA 0000209-27.2009.8.14.0021
Ementa: Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em apelação cível. Concurso público. Convocação de candidato em colocação posterior. Preterição comprovada. Direito subjetivo à nomeação. Inocorrência de de…