TJPA 0800262-61.2022.8.14.0039
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. PRONAMP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis com pedido de efeito suspensivo interpostas por BANCO DA AMAZÔNIA S/A e por BRAZ APARECIDO DA COSTA contra sentença proferida em ação mandamental de prorrogação de crédito rural, que julgou parcialmente procedentes os pedidos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAÇÃO…
TJPA 0800732-10.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de I…
TJPA 0678633-23.2016.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO INCIDÊNCIA. ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO FIXADA COM BASE EM BOLETIM DE PREÇOS MÍNIMO…
TJPA 0013963-37.2016.8.14.0006
Ementa: direito civil e administrativo. Apelações cíveis. Responsabilidade civil objetiva por ato de agente público em acidente de trânsito envolvendo veículo locado. Legitimidade ativa e passiva. Danos materiais parcial…