TJPA 0800732-10.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, reduziu o valor das custas processuais e determinou o seu recolhimento, sob pena de extinção do feito. A agravante, servidora pública inativa, alegou não possuir condições de arcar com os…
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELO AUTOR/APELANTE. PEDIDO EXPRESSO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE JUNTADA DO TERMO CONTRATUAL PELO RÉU/APELADO. PROVIDÊNCIA DETE…