TJPA 0678633-23.2016.8.14.0301
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO INCIDÊNCIA. ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO FIXADA COM BASE EM BOLETIM DE PREÇOS MÍNIMOS – BPM. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 148 DO CTN. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não será conhecida a matéria objeto de inovação recursal, porquanto contrária ao princípio do duplo grau de jurisdição; 2. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos do…
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. NÚMERO DE CONTRATO QUESTIONADO NA INICIAL. MESMO DISPOSTO NO CONTRATO JUNTADO PELO BANCO EM…
TJPA 0810799-46.2023.8.14.0051
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810799-46.2023.8.14…
TJPA 0267262-30.2016.8.14.0301
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TJPA 0807858-82.2023.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. A DECISÃO FOI A QUE CONCEDEU A LIMINAR, CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NA MONTA DE 03 MESES. DEC…