TJPA 0013963-37.2016.8.14.0006
CIVILEmenta: direito civil e administrativo. Apelações cíveis. Responsabilidade civil objetiva por ato de agente público em acidente de trânsito envolvendo veículo locado. Legitimidade ativa e passiva. Danos materiais parcialmente reconhecidos. Exclusão de danos morais e lucros cessantes. Provimento parcial dos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Pará e pela empresa Locável Serviços, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0000885-08.2009.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR INDENIZATÓRIO MA…
TJPA 0808113-57.2018.8.14.0051
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE POSSE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO.…
TJPA 0803028-91.2019.8.14.0201
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). MEIO PROBATÓRIO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. DANO MORAL CONFI…
TJPA 0050814-97.2015.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050814-97.2015.8.14.0301 ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE/APELADA: CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI ADVOGADOS: SÉRGIO OL…