TJPA 0806483-80.2022.8.14.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA PARA RETIRADA DE MADEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA A INDENIZAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, deferiu medida para autorizar a retirada de madeira extraída em projeto de manejo florestal sustentável, mediante passagem forçada por propriedade vizinha, condicionada à comprovação…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0857885-78.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE NATUREZA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOB A REMUNE…
TJPA 0013520-45.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE NATUREZA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOB A REMUNE…
TJPA 0800801-72.2021.8.14.0003
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO JÚRI. APELO DEFENSIVO: 1) PRELIMINAR NULIDADE: VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. VÍCIO TERMO DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS. A…
TJPA 0800581-36.2021.8.14.0048
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006:…