TJPA 0878215-57.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PRESCRITOS COM URGÊNCIA PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por representante legal de menor, diagnosticada com câncer cerebral, em face…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROCEDENTE - MAIORIDADE CIVIL – CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO GENITOR NÃO DEMONSTRADO -…