TJPA 0810623-06.2017.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR PENSIONISTAS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do IGEPREV, mantendo a concessão da segurança para afastar a devolução de valores recebidos por pensionistas, ao fundamento da boa-fé e natureza alimentar dos valores. Sustentada omissão quanto à aplicação dos Temas 979 e 1009 do STJ, bem como…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0835099-69.2021.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CDA. DÚVIDAS A RESPEITO DA IDENTIDADE DA EMPRESA DEVEDORA. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE…
TJPA 0816301-22.2023.8.14.0000
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE CDA E SITUAÇÃO CADASTRAL COMO "ATIVO NÃO REGULAR". INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. CASO EM E…
TJPA 0823181-59.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO N.º 0823181-59.2025.8.14.0000. RECORRENTE: HERICKSON ANTONY TAVARES LIMA. ADVOGADO: Mario William Bruno do Nascimento Couto, OAB- PA N.º 17.153. REQUERIDO: JUÍZO…
TJPA 0800669-78.2023.8.14.0121
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800669-78.2023.8.14.0121 AGRAVANTE: PABLO GUSTAVO SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATOR: DESEMBARG…