TJPA 0816301-22.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE CDA E SITUAÇÃO CADASTRAL COMO "ATIVO NÃO REGULAR". INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por contribuinte contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, autorizou o protesto de CDA garantida por seguro e a manutenção da condição cadastral de "ativo não regular". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0000105-65.2016.8.14.0061
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido…
TJPA 0013456-98.2015.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013456-98.2015.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: REGINALDO LOBO DO ROSÁRIO PROCURADOR(A) DE J…
TJPA 0802052-64.2022.8.14.0012
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ABONO FUNDEF/FUNDEB. SERVIDOR MUNICIPALIZADO. EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…