TJPA 0000469-81.2012.8.14.0027
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E DO TEMA 571/STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com base no art. 932, V, “a” e “b”, do CPC, conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800607-08.2026.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS. PROCESSO N.º 0800607-08.2026.8.14.0000. AGRAVANTE: ALCIDENCI MATOS DE SOUZA. ADVOGADOS: Dorivaldo de Almeida Belém, OAB-PA N.º 3.555; Michele Andr…
TJPA 0825620-43.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO. PRISÃO DOM…
TJPA 0806073-12.2024.8.14.0401
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE DO STJ DISTINGUÍVEL. RECURSO…
TJPA 0826477-89.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS…