TJPA 0820364-72.2023.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO FORMALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pará visando à cobrança de seis Certidões de Dívida Ativa referentes a ICMS, no valor de R$ 68.972,97. Apresentada exceção de pré-executividade pela empresa executada, que demonstrou a formalização de dois acordos de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0062001-15.2009.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS OPOSTO POR SODEXO ACOLHIDO. OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MUNICÍPIO E PELA FUMBEL CONSTITUEM TENTATIVA…
TJPA 0624697-83.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DA EQUIDADE EM CAUSA DE VALOR ELEVADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO…
TJPA 0875953-08.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos…