TJPA 0801817-94.2022.8.14.0013
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 125 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.…
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