TJPA 0808744-42.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 15 dias de prisão simples, em regime aberto, além da fixação de indenização por danos morais correspondente a 50% de um salário mínimo, pela prática da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41. II.…
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