TJPA 0017413-10.2015.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais ajuizada por empresa convocada a fornecer equipamentos à Administração Pública, após revogação de licitação, sob alegação de prejuízos decorrentes da revogação imotivada do certame. Sentença extinguiu o feito sem resolução do…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Francisca Ferreira d…
TJPA 0818043-48.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0818043-48.2024.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0800926-93.2024.8.14.0501 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: LUCIANO COUTINHO LOPES IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO EST…
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TJPA 0820925-80.2024.8.14.0000
CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LESÃO CORPORAL, CRIMES CONTRA A LEI DE ESPORTE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM PARCIALM…