TJPA 0007223-65.2014.8.14.0028
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OMISSÃO ESTATAL. NÃO EMISSÃO DE CNH. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação – CNH, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, alegadamente decorrentes da não emissão do referido documento, imputando falha administrativa ao DETRAN/PA. Sentença…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0825553-53.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DIGITALIZADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO DESPR…
TJPA 0905338-64.2022.8.14.0301
EMENTA: Direito processual civil. agravo interno em Apelação cível. Ação de execução. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Terceiro adquirente. Boa-fé afastada. Mantida a penhora. Recurso desprovido. I. Caso em exame…
TJPA 0822798-61.2019.8.14.0301
previdenciário administrativo e constitucional. remessa necessária e apelação cível em mandado de segurança. pensão por morte decorrente de óbito de servidor público exclusivamente comissionado. prazo para julgamento pel…
TJPA 0861645-30.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. ASFIXIA POR ENFORCAMENTO. PRETENSÃO REPARATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO EX-DETENTO. AUSÊNCIA…