TJPA 0861645-30.2022.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. ASFIXIA POR ENFORCAMENTO. PRETENSÃO REPARATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO EX-DETENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de indenização por danos morais, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu e extinguiu o processo sem resolução…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801302-64.2021.8.14.0055
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CRIME posse irregular de munição de uso permitido. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003. 1. RECURSO MINISTERI…
TJPA 0013008-94.2018.8.14.0051
ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0013008-94.2018.8.14.0051 ORIGEM: COMARCA DE SANTARÉM – PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO-PA APELADO: IMANOEL DOS SANTOS MARIALVA ADVOGADO (A): IGOR CELIO DE MELO DOLZAN…
TJPA 0001335-23.2010.8.14.0201
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0001335-23.2010.814.0201 COMARCA DE ORIGEM: 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM RECORRENTE: ANTONIA MAGADA DA SILVA REPRESENTANTE: HEVERTON ANTONIO DA S…
TJPA 0000311-18.2005.8.14.0012
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE DO RE 596478 (TEMA 191), RE 705140 (TEMA 308) E RE 1.066.677 (TEMA 551). CONTRATAÇÃO REGULAR. ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISIT…