TJPA 0905338-64.2022.8.14.0301
CIVILEMENTA: Direito processual civil. agravo interno em Apelação cível. Ação de execução. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Terceiro adquirente. Boa-fé afastada. Mantida a penhora. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e manteve a penhora incidente sobre imóvel adquirido pelo agravante. 2. O recorrente alega ser terceiro de boa-fé, sustentando ter adquirido o bem em 2003, com registro em…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. ASSINATURA A ROGO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXIST…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DE IMÓVEL EM LEILÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMITENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNC…
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EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (CHIPS PARA RASTREAMENTO). RECURSO QUE APONTA VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMI…