TJPA 0822798-61.2019.8.14.0301
CIVILprevidenciário administrativo e constitucional. remessa necessária e apelação cível em mandado de segurança. pensão por morte decorrente de óbito de servidor público exclusivamente comissionado. prazo para julgamento pelo tribunal de contas. atuação tardia da corte de contas. sentença confirmada. recurso desprovido. I. Caso em exame 1-Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela Autarquia Previdenciária contra sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade da Portaria DEC NUL…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0033086-29.2015.8.14.0144
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, CONDENANDO A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS POR NÃO ENTREGAR OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. AUTORA CONTEMPLADA COM O PROGRAMA DO GOVERNO DO…
TJPA 0007553-87.2018.8.14.0136
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS. REJEITADA. DO MÉRITO. RES…
TJPA 0809991-97.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0809991-97.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: EDMILSON BARBOSA DOS SANTOS. PACIENTE: VALMI NASCIMENTO MARINHO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAP…
TJPA 0813877-75.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES: PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO…