TJPA 0825553-53.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DIGITALIZADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo em favor do credor fiduciário. O recorrente sustenta: (i) nulidade da sentença por pretensa…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA…
TJPA 0832667-77.2021.8.14.0301
Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OFF LABEL. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. C…
TJPA 0816635-56.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. TERAPIAS COMPLEMENTARES. LIMITES. REDE CREDENCIADA. PARC…
TJPA 0829972-19.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS A MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA, MUSICOTERAPIA E FISIOTERAPIA PELO MÉ…