TJPA 0800647-36.2021.8.14.0009
PENALPROCESSO ApCrim. N.º 0800647-36.2021.8.14.0009 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE BRAGANÇA APELANTE: FABRICIO VIEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. GERALDO DE MENDONCA ROCHA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, §2°, II E §2º-A, I, AMBOS DO CP C/C ART. 244-B, ECA. PLEITO DEFENSIVO. DO RECONHECIMENTO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO ART. 226, DO CPP. DESCABIMENTO.…
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