TJPA 0824011-25.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. COMPARECIMENTO COMPULSÓRIO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DIREITO AO SILÊNCIO E À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. COMPULSORIEDADE QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado pelo Município de Óbidos, em favor de servidor público convocado para depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Intenção do paciente, manifestada por seu advogado, de exercer o direito ao…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0008229-18.2010.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE, DO CPB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE…
TJPA 0800980-69.2022.8.14.0003
APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, VII, DO CPB. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. ACRÉSCIMO DESARRAZOADO. ATENUANTES. REDUÇÃO NÃO JUSTIFICADA E DESPROPORCIONAL. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARC…
TJPA 0804706-26.2023.8.14.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 492, §4º, DO CPP. VIOLAÇÃO AO ART. 283, DO CPP E AO ART. 5º, LVII, DA CF/88. ADCS 43…
TJPA 0800744-42.2022.8.14.0028
RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 148, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. REQUERIDA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA…