TJPA 0823788-72.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS PREVENTIVO. CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA DEPOR EM CPI. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO SILÊNCIO E DISPENSA DO COMPARECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus preventivo impetrado pelo Município de Óbidos em favor de Secretário Municipal convocado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal para prestar depoimento, com decisão judicial determinando o comparecimento sob pena de responsabilização por desobediência. A impetração sustenta a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0047393-75.2010.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL DE PROVENTOS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ. RECURSO DO IGEPREV CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ NÃO CONHECIDO. RE…
TJPA 0802570-70.2022.8.14.0039
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE COM SUPORTE NEUROLÓGICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA.…
TJPA 0017315-74.2019.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº. SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO Nº. 0017315-74.2019.814.0401 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DE BELÉM APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – MÁRCIA BEATRIZ REIS SOUZA APELADO/APELANTE:…
TJPA 0000414-65.2018.8.14.0401
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 121, § 2º IV CC ART. 14, II DO CPB - RECURSO DA DEFESA – IMPRONÚNCIA – INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE A…