TJPA 0907469-75.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DESCLASSIFICATÓRIO EM CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela FASEPA contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que concedeu segurança ao candidato Hugo Dantas da Silva, garantindo sua permanência em concurso público na condição de pessoa com deficiência, após desclassificação sem instauração de…
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