TJPA 0011089-04.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DE APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. contra acórdão da 2.ª Turma de Direito Público que, ao julgar agravo interno interposto pelo Estado do Pará, deu provimento ao recurso e reformou decisão monocrática…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno…
TJPA 0013902-88.2017.8.14.0024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 11, XI, DA LEI Nº 8.429/1992 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021). RECURSO…
TJPA 0035853-83.2017.8.14.0301
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES CUMULADA COM COBRANÇA DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSOLIDAÇÃO DA DISSOLUÇÃO P…
TJPA 0807637-83.2021.8.14.0028
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO. TEMA 485/STF. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno c…