TJPA 0800182-40.2024.8.14.0003
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLIDO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800182-40.2024.8.14.0003 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MUNICÍPIO DE ALENQUER APELADO: GENICE VIEIRA DA COSTA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE NORMA LOCAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE DESEMPENHO SATISFATÓRIO. PARCIAL…
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