TJPA 0010633-17.2017.8.14.0032
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO SEM COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para cassar sentença que havia extinguido mandado de segurança, ao fundamento de perda superveniente do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0885628-58.2022.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de dois Recursos de apelação interp…
TJPA 0810623-06.2017.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR PENSIONISTAS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórd…
TJPA 0002867-20.2018.8.14.0082
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0807246-32.2023.8.14.0005
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 49. TEMA 1367 DO STF. EMBARGOS ACO…