TJPA 0885628-58.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de dois Recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu parcialmente o direito à conversão de licenças-prêmios não gozadas em pecúnia, requeridas por servidor aposentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público estadual aposentado tem direito à…
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