TJPA 0807796-71.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que não acolheu exceção de…
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