TJPA 0832527-38.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. CIRCULAÇÃO DE GADO ENTRE ÁREAS DE UMA MESMA FAZENDA LOCALIZADA EM DOIS ESTADOS. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por produtor rural contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança preventivo, visando reconhecer seu direito líquido e certo de não recolher ICMS na movimentação de gado bovino entre áreas da mesma fazenda,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0847086-68.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MILITAR REFORMADO. ESQUIZOFRENIA. ALIENAÇÃO MENTAL. HIPÓTESE LEGAL DE ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A…
TJPA 0840969-32.2020.8.14.0301
Direito Tributário. Mandado de Segurança. ICMS. Transferência de bens do ativo imobilizado. Inadequação da via eleita. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Reforma parcial da sentença. I. CASO EM EXAME 1. Tr…
TJPA 0006237-73.2011.8.14.0301
MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL INSTITUÍDO POR DECRETO ESTADUAL. NATUREZA TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por autarquia prev…
TJPA 0810206-57.2021.8.14.0028
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…