TJPA 0800393-27.2020.8.14.0097
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº: 0800393-27.2020.8.14.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BENEVIDES/PA APELANTE/RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BENEVIDES APELADO/RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ; RAIMUNDO VIERA DE PAULA. RELATOR: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO…
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