TJPA 0826003-21.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826003-21.2025.8.14.0000 (processo de origem nº 0800662-94.2025.8.14.0031 – Vara Única da Comarca de Moju/PA) APELANTES: ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE MOJU APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO (SUBSTITUÍDO): GEDEÃO MACIEL LEAL ASSUNTO: Assistência à Saúde – fornecimento de medicamento (Nintedanibe 150mg) RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. CONTRIBUINTE CLASSIFICADO COMO "ATIVO NÃO REGULAR". UTILIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA PARA EXIGÊNCIA DE ICMS. IMP…
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