TJPA 0812166-98.2022.8.14.0000
ADMINISTRATIVOREMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. DESACOMPANHADA DE JUSTA CAUSA. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 11, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DA LEI 1181/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É vedado ao chefe do Poder Executivo Local, a exoneração de conselheiros, membros do conselho do FUNDEB, do cargo ou função exercida, de ofício ou sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de…
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