TJPA 0003950-40.2019.8.14.0081
ADMINISTRATIVOPROCESSO Nº. 0003950-40.2019.8.14.0081. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BUJARU. APELADA: MARIA LEONOR PINHEIRO DA SILVA. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO. SENTENÇA A QUO JULGOU PROCEDENTE O…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0800284-04.2020.8.14.0003
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. PREVISÃO NORMATIVA. ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 044/97 E ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 047/1997. ART 62 DA LEI 9.394…
TJPA 0800297-32.2022.8.14.0003
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. PREVISÃO NORMATIVA. ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 044/97 E ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 047/1997. ART 62 DA LEI 9.394/96. GRADUAÇÃO NÍ…
TJPA 0032303-90.2011.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. AMBOS OS CARGOS DEVERIAM SER DESEMPENHADOS NO MESMO HORÁRIO. ACUMULAÇÃO QUE RESULTOU NA NÃO PRESTAÇÃO DE S…
TJPA 0005670-29.2017.8.14.0108
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS. PLEITO DE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO INSTITUÍDO POR P…