TJPA 0008755-07.2018.8.14.0005
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. JORNADAS DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. ART. 373, I, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante, que é servidor público, ajuizou ação de cobrança contra o referido ente, objetivando o pagamento de horas extras e diferenças de adicional noturno. Os pedidos formulados na inicial foram julgados…
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TJPA 0807697-88.2022.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO EM PROVIDENCIAR LEITO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA A RETIRADA DE TUMOR MALIGNO. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TRATAMENTO INDISPE…
TJPA 0801360-81.2022.8.14.0136
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA PROCEDIMENTO CIRURGICO. DERIVAÇÃO VENTRICULAR PARA PERITONEO/ATRIO/PLEURA/RAQUE. CRIANÇA PORTAD…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA EM ASSUMIR O DÉBITO. ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ISENTA A RES…